Senado Federal

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Ideia Legislativa
Como Funciona
Multa para a falta de limpeza de bueiros em municípios
A limpeza de bueiros será obrigatória a cada 3 (três) meses. Caso a obrigação não seja cumprida, será aplicada multa de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do salário do Prefeito.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.
Ícone de Oficina Legislativa
Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio. Ideia cadastrada pelo usuário em 18/06/2026 às 14:57:03.

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Data limite para receber 20.000 apoios
16/10/2026
Ideia proposta por
YASMIM D. S. (RS)

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