e-Cidadania

Abatimento de parte IPTU por 5 anos para toda calçada de residência que tiver piso tátil em condição adequada para deficiente visual. Multa em caso de pessoa alegar gozar desse benefício, mas não cumprir a normas impostas. A lei descrita atua em duas pontas barateando o IPTU do proprietário aliviando a renda, mas principalmente trazendo maior acessibilidade ao deficiente visual o dando maior liberdade de ir e vir a Constituição Federal de 1988 o garante.