e-Cidadania

Propõe diretrizes para a regularização e organização do cabeamento urbano de telecomunicações, visando reduzir a poluição visual, aumentar a segurança nas vias públicas e evitar interrupções no serviço. A proposta estabelece critérios técnicos para otimizar as instalações residenciais por trecho de rua, institui a identificação obrigatória dos cabos e regulamenta a logística reversa para a retirada de fiação inativa. A medida valoriza o setor, protege os trabalhadores de campo e traz melhorias para a infraestrutura das cidades.