e-Cidadania

O Brasil já tem a Lei nº 13.344/2016 contra o tráfico de pessoas, alinhada ao Protocolo de Palermo da ONU. Mas ela trata a cooperação internacional de forma genérica e não define o que fazer quando uma vítima brasileira está presa em rede de tráfico no exterior. Esta proposta altera essa lei para criar um protocolo nacional e obrigatório de repatriação e reintegração de vítimas brasileiras: resgate e retorno ao Brasil; pontos focais nos consulados; acompanhamento jurídico, psicológico e social; acordos com Interpol e ONU; e orçamento próprio. Transforma compromissos internacionais em ações concretas e põe os direitos humanos no centro da política externa.