e-Cidadania

Proponho a criação de mecanismo constitucional que assegure isenção de IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, quando necessário, seus responsáveis legais. O autismo é reconhecido em lei como deficiência, e muitas famílias dependem do veículo para consultas, terapias, educação e demais atividades essenciais. A arrecadação tributária não é um fim em si mesma, devendo ser compatibilizada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da igualdade material. A medida deverá prever critérios técnicos rigorosos e fiscalização permanente para prevenir fraudes.