e-Cidadania

A proposta altera o art. 56, I, da CF para proibir que vereadores, deputados e senadores se licenciem para assumir cargos no Executivo (como secretarias). Se aceitarem, perderão o mandato. Também tipifica como improbidade administrativa a omissão dolosa na fiscalização. O objetivo é solucionar o grave problema da "porta giratória" entre os poderes, onde parlamentares viram aliados de prefeitos e governadores, deixando de fiscalizar a administração. Isso gera conivência com superfaturamentos e corrupção. A medida garante a separação dos poderes, a moralidade e assegura que o legislador cumpra seu papel constitucional de fiscal do povo.