e-Cidadania

Sugere-se a criação de norma para garantir proporcionalidade nas sanções por quebra de decoro parlamentar. A proposta estabelece que a cassação de mandato somente resulte na perda dos direitos políticos quando vinculada à prática de crime ou ato de comprovada gravidade definido em lei. Nos demais casos, quando a infração não constituir crime, a sanção poderá ser convertida em suspensão do exercício do mandato por até 8 meses, preservando os direitos políticos do parlamentar. A medida busca evitar punições desproporcionais e o uso político de processos disciplinares.