e-Cidadania

Submetemos à apreciação do Senado Federal a presente proposta legislativa com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica do registro de maternidade e paternidade, conferir maior confiabilidade ao assentamento civil e reduzir litígios futuros envolvendo investigação, negatória de paternidade, alimentos, sucessão e responsabilidades parentais. Com o barateamento dos Exames de DNA se tornou viável a realização do mesmo para o registro de nascimento. Com o exame obrigatório diversas situações adversas seriam resolvidas, como troca de bebes em maternidades, paternidades contestadas e permitiria a a correta identificação da origem biológica da criança.