e-Cidadania

Altera o código civil para reconhecer a "inseminação artificial caseira" como técnica reprodutiva valida. A lei estabelece que o doador de material genético para esse fim não possui vinculo de paternidade, tampouco direitos (guarda, visitas) ou deveres (pensão alimentícia) sobre a criança gerada, salvo estipulação contraria em contrato prévio registrado em cartório.