Ideia Legislativa
institui a Licença Menstrual para casos de Dismenorreia Incapacitante na CLT e LDB.
altera CLT e a LDB para garantir até 3 (três) dias consecutivos mensais de ausência justificada para alunas e trabalhadoras que sofram de cólicas menstruais graves (dismenorreia) ou endometriose. O benefício será concedido mediante a apresentação de um laudo médico válido por um ano, garantindo que não haja desconto no salário nem reprovação por faltas na escola
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/10/2026
Ideia proposta por
KAYLAN H. S. D. O.
(DF)
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