e-Cidadania

Esta proposta altera a legislação federal para estabelecer o teto máximo de 48 horas para a vistoria, instalação de medidor e efetiva ligação de energia elétrica em áreas urbanas. Atualmente, a ANEEL tolera um prazo excessivo de até 5 dias úteis. Na prática, somando finais de semana e feriados, o cidadão chega a esperar mais de uma semana sem um serviço que é vital. Esse cenário inviabiliza a habitabilidade imediata de imóveis e pune severamente o mercado de locação, especialmente nos casos em que a distribuidora retirou o medidor do inquilino anterior. A medida garante a eficiência e a continuidade do serviço público essencial, protegendo o direito do consumidor e a dignidade humana contra