e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade da prestação de contas do impacto ambiental para produtos comercializados no Brasil. A lei obriga as empresas a publicarem em suas embalagens e sites os relatórios quantitativos do impacto de sua cadeia produtiva (carbono, água e resíduos). A falsificação desses dados será enquadrada como crime contra as relações de consumo e crime ambiental, com aplicação de multas severas.