e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar que empresas produtoras e importadoras disponibilizem, diretamente nos rótulos ou via QR Code, um "Selo de Transparência Ambiental". O selo deve conter os dados de emissão de gases estufa, consumo hídrico e geração de resíduos daquele produto específico. Os dados devem ser obrigatoriamente auditados por órgãos competentes (como o IBAMA) para evitar fraudes.