e-Cidadania

Propõe alterar o art. 67, §2º da LDB (Lei 9.394/96) para garantir a aposentadoria especial do magistério aos professores de carreira que atuam em Secretarias de Educação em funções estritamente pedagógicas, como formação continuada de docentes, assessoramento da rede e elaboração de material didático oficial. Atualmente, os regimes de previdência negam o direito exigindo que o trabalho ocorra apenas dentro das escolas. Essa interpretação burocrática pune quem planeja e qualifica o ensino público. A lei deve reconhecer que a natureza pedagógica e formadora da atividade deve prevalecer sobre o local físico da lotação, desde que voltada ao suporte direto da Educação Básica.