e-Cidadania

Esta lei estabelece que imagens utilizadas em campanhas publicitárias, propagandas e conteúdos patrocinados nas redes sociais que tenham sido alteradas digitalmente deverão conter um aviso visível informando a edição. A medida busca combater padrões irreais de beleza, promover a transparência e proteger a saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes. O descumprimento da norma poderá resultar em advertência, multa e obrigação de correção da publicação. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos competentes.