e-Cidadania

Essa lei determina que fotos publicitarias de produtos de beleza, moda e estética exibida em redes socias, sites e campanhas publicitárias informem de forma visível quando houver uso de filtros, inteligência artificial ou edições que alterem significativamente a aparência das pessoas físicas. O objetivo é promover a transparência, reduzir a pressão causada por padrões irreais de beleza e incentivar a valorização da aparência natural e da diversidade.