Ideia Legislativa - Agravamento da pena para maus-tratos contra animais silvestres, nativos e exóticos. :: Portal e-Cidadania

Agravamento da pena para maus-tratos contra animais silvestres, nativos e exóticos.

A lei 9.605/1998 diz que praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar qualquer animal silvestre, nativo ou exótico, resulta em pena de detenção de 3 meses a 1 ano mais multa. Sendo assim, diante de tantos casos absurdos acontecendo, se torna imprescindível o aumento da pena para 2 a 5 anos de prisão mais multa (seguindo o exemplo da lei 14.064/2020 que protege cães e gatos).

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