Ideia Legislativa - Projeto de lei de ampliação das medidas de proteção animal :: Portal e-Cidadania

Projeto de lei de ampliação das medidas de proteção animal

Esta proposta aperfeiçoa as leis atuais de proteção animal, definindo com maior clareza o que configura maus tratos diferenciando condutas dolosas e culposas, regulamentando práticas agropecuárias e culturais legalmente autorizadas e aplicando penas mais rigorosas para atos intencionais de crueldade.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.