e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.711/2012 para assegurar o acesso às vagas reservadas às pessoas com deficiência nas instituições federais de ensino superior aos estudantes de baixa renda que tenham cursado integralmente o ensino médio em instituições privadas na condição de bolsistas integrais (100%). A proposta fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do direito à educação, previstos na Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.394/1996 (LDB) e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo inclusão educacional e tratamento isonômico aos estudantes com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.