e-Cidadania

Estabelece medidas de prevenção, conscientização e proteção de crianças e adolescentes contra o vício em jogos de azar e apostas online. O acesso facilitado às apostas online tem aumentado significativamente entre adolescentes, impulsionado pela publicidade intensa nas redes sociais e pela popularização das plataformas digitais. Embora a participação de menores de idade seja proibida, muitos conseguem acessar esses serviços por falhas na fiscalização. O vício em jogos de azar pode causar graves consequências, como prejuízos financeiros, problemas emocionais, ansiedade, queda no rendimento escolar e dificuldades familiares. Esta proposta busca garantir um ambiente digital mais seguro.