Ideia Legislativa
Lei De Transparência e Proteção do Trabalho Vocal em Jogos Eletrônicos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem e transparência no uso de IA para geração e clonagem de voz em jogos eletrônicos. Estabelece garantias de direitos autorais e de imagem ao profissionais de dublagem e atuação vocal, institui o selo de autenticidade vocal, e dá outras providências.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2026
Ideia proposta por
PEDRO L. G. A.
(RS)
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