e-Cidadania

Altera a legislação vigente para tornar obrigatória a doação de alimentos excedentes próprios para consumo por redes de supermercados, restaurantes e feiras. A lei determina que o Poder Público municipal gerencie ''Bancos de Alimentos'' encarregados de realizar a coleta rotineira nos estabelecimentos, isentando o comerciante dos custos de loística e garantindo a distribuição segura para famílias em vulnerabilidade.