e-Cidadania

Parlamentares terão suas faltas registradas publicamente em sistema de transparência acessível à população. Toda falta não justificada acarretará desconto proporcional na remuneração do dia correspondente. O parlamentar que atingir índice de faltas não justificadas superior a 20% das sessões e atividades obrigatórias em um período de 12 meses será considerado em situação de baixo comparecimento funcional. Caracterizado o baixo comparecimento funcional, será instaurado processo de perda de mandato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Confirmado o percentual de faltas e inexistindo justificativa legal válida, o mandato será cassado e o suplente assumirá a vaga