e-Cidadania

Integração automática entre o Banco Central (Pix) e a Segurança Pública para emitir alertas em tempo real quando pessoas com restrições judiciais realizarem transações em locais ou horários proibidos. Barreira digital para: 1) Impedir o descumprimento de Medidas Protetivas (Lei Maria da Penha); 2) Monitorar apenados do regime semiaberto em locais vedados (bares/boates); 3) Afastar torcedores suspensos de estádios. O Banco Central já avaliou a viabilidade técnica da proposta (protocolos OUV2026/107630 e OUV2026/108104), dependendo agora de lei federal para sua aplicação obrigatória.