Ideia Legislativa
PEC da Transparência das Loterias Federais
Esta proposta tem como objetivo aumentar a transparência e a confiança pública nos concursos das loterias federais. Propõe a criação de um órgão independente de fiscalização, responsável por acompanhar e auditar os sistemas de registro das apostas e de apuração dos resultados. Também prevê a divulgação periódica de relatórios públicos, mecanismos tecnológicos que comprovem que as apostas vencedoras foram registradas antes do encerramento das vendas e a participação da sociedade civil no processo de fiscalização, preservando o sigilo e os dados pessoais dos apostadores. A medida não parte da premissa de que existam irregularidades, mas busca garantir que milhões de brasileiros.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
16/10/2026
Ideia proposta por
RAFAEL S. N. S. (SP)

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