e-Cidadania

Dispõe sobre a regulamentação, a valorização, o direito autoral e a proteção da atividade de dublagem; tipifica o crime de uso não autorizado de voz por inteligência artificial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); estabelece as modalidades de contratação trabalhista e os limites de jornada em conformidade com a CLT, com a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, e com a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949; disciplina os direitos de exploração póstuma da voz humana; e declara a dublagem patrimônio cultural brasileiro.