e-Cidadania

A proposta institui critérios nacionais de governança e desempenho para definição das anuidades dos Conselhos Profissionais. A cobrança deixará de se basear apenas na existência do registro obrigatório e passará a considerar indicadores de serviços prestados, qualificação profissional, eficiência regulatória, transparência e satisfação dos registrados. Avaliações técnicas independentes poderão auxiliar na definição dos parâmetros. O objetivo é fortalecer a legitimidade institucional dos Conselhos e melhorar os serviços oferecidos à sociedade e aos profissionais.