e-Cidadania

Proponho alterar a LDB para exigir dupla anuência em contratos escolares de menores. Fica vedada matrícula ou transferência sem assinatura de ambos os genitores, salvo ordem judicial. O descumprimento gera nulidade contratual e responsabilidade civil objetiva da escola, com dever de indenizar independentemente de culpa. A violação do rito ou do sigilo de dados das partes será tipificada como infração administrativa grave junto aos órgãos de ensino, sujeitando a instituição a sanções severas, inclusive a cassação da autorização de funcionamento. Garante-se a estrita neutralidade técnica da escola