e-Cidadania

Este Projeto de Lei visa assegurar ao trabalhador regularmente matriculado o direito de cumprir o estágio curricular obrigatório supervisionado, exigido para conclusão do curso, sem sofrer redução salarial ou perda de benefícios em razão da ausência necessária para sua realização. Garante ao trabalhador estudante o direito de cumprir a carga horária do estágio curricular obrigatório sem prejuízo remuneratório. Muitos trabalhadores deixam de realizar o estágio exigido por seus cursos por receio de sofrer represálias, redução salarial ou até desligamento. A proposta busca garantir permanência acadêmica, ampliar oportunidades de qualificação profissional e permitir a conclusão da formação.