e-Cidadania

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição, manutenção de equipamentos médicos de qualidade e profissionais capacitados nos municípios com população de 30 mil habitantes ou mais no estado de Mato Grosso. Os municípios terão até 3 anos, contados da publicação desta Lei, para se adequarem à exigência.A necessidade dessa aquisição de equipamentos seria para que grandes polos não fiquem sobrecarregados, além de ter pronto atendimento adequado sem todo o transtorno de deslocamento para outro município. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo orçamento da Secretaria Estadual de Saúde, podendo ser suplementadas conforme necessidade. Ex; Tomografia, Mamografia, Ressonância magnética.