e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de formação superior em Psicologia, Pedagogia ou Serviço Social para o exercício da função de Conselheiro Tutelar em todo o território nacional, visando qualificar o atendimento às crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta altera os requisitos para ingresso no Conselho Tutelar, exigindo formação em áreas relacionadas à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. A medida busca garantir maior preparo técnico aos conselheiros, fortalecendo a análise dos casos, os encaminhamentos realizados e a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).