e-Cidadania

Obriga a criação de um aplicativo federal de emergência (botão do pânico) interligado às polícias militares. A lei determina que as operadoras de telefonia forneçam acesso gratuito exclusivo a esse aplicativo (modelo zero rating), permitindo que a mulher consiga acionar a polícia mesmo se não tiver créditos no celular, pacote de dados ativo ou wi-fi.