e-Cidadania

Altera a CLT e a Lei Maria da Penha para criar o "Auxílio Recomeço". A lei garante às mulheres vítimas de violência doméstica o direito a 14 dias de licença remunerada para acompanhamento psicológico e reorganização familiar, mediante atestado. Estabelece também cotas de prioridade no SINE (Sistema Nacional de Emprego) para a reinserção imediata dessas mulheres no mercado de trabalho.