Ideia Legislativa
PROJETO DE LEI
Sistema Latino-Americano de Cooperação Judicial contra o Narcotráfico.
O projeto não cria um mecanismo incompatível com o ordenamento jurídico. Ao contrário, concretiza princípios constitucionais, tratados internacionais já ratificados pelo Brasil e entendimentos doutrinários consolidados sobre cooperação internacional e combate ao crime organizado transnacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/10/2026
Ideia proposta por
EDNA R. D. O. D. S.
(SP)
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