e-Cidadania

Altera o Marco Civil da Internet para obrigar as empresas de redes sociais a disponibilizarem canais de denuncia de resposta rápida (máximo de 24 horas) específicos para casos de ofensas, humilhações, ameaças, e descriminação. Caso a plataforma seja negligente e não remova o conteúdo abusivo comprovado no prazo, ela será multada e co-responsabilizada pelos danos a vitima