e-Cidadania

Fica criada a Permissão de Direção Supervisionada (PDS), autorizando adolescentes de 15 e 16 anos a dirigir em território nacional acompanhados por adulto com CNH válida há pelo menos 5 anos. A participação exige autorização dos responsáveis, curso teórico e aprovação em exame básico de trânsito. A condução será permitida para escola, saúde, esporte e compromissos familiares, com restrições de horário e segurança. Infrações graves resultarão na suspensão da permissão e demais penalidades previstas em lei.