e-Cidadania

Altera a legislação para garantir o repasse obrigatório de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com destinação exclusiva para contratação de psicólogos clínicos escolares. A lei proíbe que o acolhimento psicológico seja transferido para professores ou orientadores educacionais sem formação específica em psicologia, garantindo atendimentos gratuito e especializado para alunos e docentes.