e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Complementação Salarial dos Professores da Rede Privada, destinado a assegurar que os docentes da educação básica em exercício, cuja remuneração seja inferior ao piso salarial nacional do magistério, recebam complementação financeira paga pela União, proporcional à jornada de trabalho, vedada a redução salarial pelas instituições de ensino em razão do benefício, e estabelece critérios de concessão, fiscalização e custeio do programa.