Ideia Legislativa
Proteção nas relações de consumo que envolvam jogos eleletrônicos e itens cosméticos
A ideia de lei estabelece medidas para proteger os consumidores de jogos eletrônicos e dos itens cosméticos virtuais adquiridos com dinheiro real. Caso seja transformado em lei, as empresas deverão manter os servidores dos jogos ativos por pelo menos dois anos do lançamento, informar previamente sobre o encerramento dos serviços e oferecer alternativas, como versões offline, servidores privados ou reembolso proporcional. A proposta busca solucionar o problema da perda de acesso a jogos e itens comprados pelos usuários quando os servidores são desativados, garantindo maior transparência e respeito aos direitos dos consumidores.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/10/2026
Ideia proposta por
CAIO J. B.
(DF)
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