e-Cidadania

Este Projeto de Lei altera o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Legal dos Games para obrigar empresas a localizarem jogos eletrônicos vendidos no Brasil. Pela proposta, interfaces, menus e legendas devem estar disponíveis em português brasileiro no lançamento ou via atualização digital gratuita. O foco são as grandes distribuidoras internacionais, garantindo o direito à informação e acessibilidade. Para proteger o mercado, estúdios independentes e microempresas ficam isentos da regra. O descumprimento gera multas e suspensão das vendas, e o setor terá 360 dias para se adaptar após a publicação da lei.