e-Cidadania

Estabelecer que a reserva de vagas em cursos de graduação em medicina e programas de residência médica financiados pelo poder público federal observará estritamente a proporcionalidade populacional local obtida no último Censo Demográfico do IBGE. O percentual total de vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência não poderá exceder a representação real desses grupos no estado correspondente à instituição de ensino. Vagas não preenchidas por falta de candidatos habilitados em primeira chamada deverão ser imediatamente revertidas para a ampla concorrência, vedada a vacância de postos de formação médica.