e-Cidadania

Proíbe aplicativos e serviços de assinatura de exigir dados bancários ou meios de pagamento (cartão de crédito, débito ou Pix) como condição para ativar períodos de teste gratuitos (free trial) de 7 ou 30 dias. O consumidor tem o direito de testar o serviço sem ônus automático. O fornecedor só poderá solicitar os dados após o término do teste, devendo notificar o usuário com antecedência, entre 3 a 7 dias, sobre o fim do prazo e os valores da contratação. Caso o cliente não insira os dados após o aviso, o serviço será interrompido sem cobranças. O descumprimento gera sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor, combatendo renovações automáticas abusivas baseadas no esquecimento.