e-Cidadania

Obrigar a criação de um aplicativo federal de emergência (botão do pânico) interligado às policias militares. A Lei determina que as operadoras de telefonia forneçam acesso gratuito exclusivo à esse aplicativo (modelo Zero Rating), permitindo que a mulher consiga acionar a policia mesmo se não tiver créditos no celular, pacote de dados ativos ou wi-fi.