e-Cidadania

Altera a Legislação vigente para tornar obrigatória a doação de alimentos excedentes próprios para consumo por redes de supermercados, restaurantes e feiras. A lei determina que o poder público municipal gerencie " bancos de alimentos " encarregados de realizar a coleta rotineira nos estabelecimentos, isentando o comerciante dos custos de logística e garantindo a distribuição segura para famílias em vulnerabilidade.