e-Cidadania

Institui a "Lei Aurora", que altera a CLT para garantir até 3 dias de licença medica mensal, sem perda salarial, para trabalhadoras diagnosticadas com endometriose ou dismenorreia grave. Adicionalmente, altera as regras do SUS para incluir medicamentos para cólicas severas no rol do programa "Farmácia Popular" (garantindo gratuidade ou subsídio), além de ampliar a distribuição gratuita de absorventes em postos de saúdes e escolas.