e-Cidadania

Dispõe sobre as diretrizes de proteção à saúde mental digital; proíbe a oferta gratuita de conteúdo pornográfico em plataformas digitais; determina o bloqueio preventivo de conteúdos destinados a adultos pelos provedores de conexão, condicionando sua liberação à solicitação expressa do titular da linha mediante autenticação biométrica; e estabelece sanções civis e administrativas às plataformas e aos provedores que descumprirem esta Lei.