Ideia Legislativa - Criminalizar a criação e compartilhamento de deepfake realistas sem consentimento expresso :: Portal e-Cidadania

Criminalizar a criação e compartilhamento de deepfake realistas sem consentimento expresso

Tipifica como crime no Código Penal a manipulação digital de vídeo ou áudio que simule a voz ou imagem de pessoa real sem sua autorização expressa. A ausência de regulação específica deixa lacunas na proteção da honra, propriedade intelectual e dignidade humana na era digital.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.