e-Cidadania

Propõe-se alteração do Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que a condução de veículo em velocidade superior a 50% do limite regulamentado gere presunção relativa de culpa determinante em acidentes com morte ou lesão grave. Constatado por perícia que o excesso de velocidade foi a causa predominante do evento, infrações secundárias praticadas pela outra parte não poderão ser utilizadas para afastar ou reduzir a responsabilidade civil e penal do condutor infrator. A medida visa coibir condutas de risco extremo e reforçar a proteção à vida nas vias públicas.