e-Cidadania

Instituir Comissão Nacional de Revisão e Transparência Bancária, vinculada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, destinada a analisar reclamações bancárias de elevada relevância econômica ou interesse coletivo não solucionadas pelos canais administrativos existentes. Mediante requerimento fundamentado do cidadão, a comissão poderá requisitar contratos, memória de cálculo, evolução da dívida e documentos relacionados à operação financeira. O não atendimento injustificado pela instituição financeira sujeitará o responsável a sanções administrativas e multas. A medida visa ampliar a transparência, fortalecer a defesa do consumidor e reduzir abusos nas relações bancárias.