e-Cidadania

Propõe-se criar hipótese legal de porte de arma de fogo, condicionado, renovável e fiscalizado, para ex-militares temporários das Forças Armadas licenciados regularmente. Durante o serviço ativo, esses militares exercem as mesmas responsabilidades funcionais às dos militares de carreira, submetendo-se à hierarquia, disciplina, treinamento, avaliações periódicas e exigência de desempenho mínimo, inclusive no TAT anual. O porte dependeria da manutenção de idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica. O direito não se aplicaria a quem tenha sido expulso, excluído a bem da disciplina ou responsabilizado em sindicância/IPM por abuso, desvio de conduta ou uso indevido de arma de fogo.